CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 8ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM contou com a presença dos seus três integrantes e foi acompanhada pela Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal; pelo Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; e pela funcionária Patrícia Monteiro e Silva em reunião na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 29/02/07, as 16:00 h. Foram apreciados os seguintes projetos de lei: a) 04/07, altera a Lei 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal, modificando o § 4º do artigo 161. A Comissão decidiu adiar parecer até o recebimento da resposta do pedido de informação feito pela CFLJ; b) 2.593/07, dispõe sobre o Serviço de Táxis em Ponte Nova. A Comissão irá esperar o parecer jurídico para emitir o seu. Os demais projetos apreciados foram considerados de interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Foram eles: a) 01/07, estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos coletores de energia solar em novas construções e dá outras providências; b) 02/07, institui o Dia Municipal de Prevenção do Câncer do colo Uterino; c) 03/07, dispõe dobre exames de saúde em alunos da rede pública municipal; d) 2.592/07, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (construção e reforma de praças); e) 2.596/07, abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (execução do projeto de saneamento ambiental); f) 2.597/07, autoriza o Poder executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias; g) 2.598/07, dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público; h) 2.599/07, regulamenta o art. 41 da LOM dispondo sobre reserva de percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito do Município, para pessoas portadoras de deficiências; i) 2.600/07, cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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