Comissões
Permanentes
A Câmara Municipal de Ponte
Nova tem 5 comissões permanentes: Comissão
de Finanças, Legislação e
Justiça; de Serviços Públicos
Municipais; de Orçamento e Tomada de Contas;
de Defesa do Meio Ambiente; e de Cidadania e Direitos
Humanos. Estas comissões estudam os assuntos
submetidos a seu exame, principalmente os projetos
de Lei e de Resolução pertinentes
a cada área, emitindo pareceres para apreciação
do Plenário e conseqüente votação.
Cabe-lhes, também, no domínio de
sua competência, a fiscalização
dos atos do Executivo e da Administração
indireta, além da defesa de direitos humanos,
individuais e sociais.
São
elas:
Comissão de Orçamento
e Tomada de Contas
Comissão de Serviços
Públicos Municipais
Comissão de Defesa do Meio
Ambiente
Comissão de Finanças,
Legislação e Justiça
Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos
COMISSÃO
DE ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS
Compete à esta Comissão
manifestar-se sobre as contas do Prefeito, fiscalizando
a execução orçamentária,
inclusive emitindo parecer sobre os balancetes
mensais enviados à Câmara em cumprimento
do artigo 128 e seu parágrafo único
da Lei Orgânica.
Compete-lhe opinar sobre proposições
referentes a matéria tributária,
abertura de créditos, empréstimos
públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem
a despesa ou a receita municipal.
Dar parecer sobre a proposta orçamentária
do Município, sugerindo ou promovendo as
modificações necessárias,
e sobre as emendas que lhe forem apresentadas.
Também opinar sobre as proposições
que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários
dos servidores municipais. Elaborar a redação
final do projeto de lei orçamentária;
e ainda opinar sobre o processo de tomada ou prestação
de contas do Prefeito.
A Comissão de Orçamento e Tomada
de Contas manifesta-se sobre as propostas orçamentárias
e fiscaliza a execução orçamentária
e as contas públicas municipais.
COMISSÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
À Comissão de Serviços
Públicos Municipais compete manifestar-se
sobre toda matéria que envolva assuntos
de saúde, saneamento e higiene, assistência
social e previdência, obras públicas,
educação, cultura e esporte, além
de assuntos atinentes ao funcionalismo municipal.
Compete-lhe, ainda, fiscalizar o funcionamento
dos serviços públicos municipais
e a construção de obras públicas.
COMISSÃO
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Essa Comissão tem como
competência manifestar-se sobre todo assunto
que envolva a poluição em geral,
a estabilidade e o equilíbrio da vegetação
dos parques e ruas, dos mananciais, das margens
do Rio Piranga e demais cursos d’água
do Município, além da proteção
de sua fauna. A Comissão de Defesa do Meio
Ambiente manifesta-se sobre assuntos pertinentes
à ecologia e preservação
ambiental.
COMISSÃO
DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA
A
Comissão de Finanças, Legislação
e Justiça, dada a abrangência de
suas atribuições, é a mais
solicitada, tendo uma rotina sistemática
de reuniões semanais. Compete-lhe manifestar-se
sobre todos os assuntos entregues à sua
apreciação quanto ao aspecto constitucional,
legal ou jurídico, e quanto a matéria
financeira e tributária.
COMISSÃO
DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Compete
à esta Comissão manifestar-se
sobre todos os assuntos que tenham relação
com a defesa dos direitos e garantias fundamentais
e dos interesses dos cidadãos em geral,
com especial atenção à defesa
dos interesses dos desvalidos, das minorias sociais
e de outros grupamentos como detentos e dependentes
de substâncias tóxicas, entre outros.
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