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Comissões
 

Comissões Permanentes

A Câmara Municipal de Ponte Nova tem 5 comissões permanentes: Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; de Serviços Públicos Municipais; de Orçamento e Tomada de Contas; de Defesa do Meio Ambiente; e de Cidadania e Direitos Humanos. Estas comissões estudam os assuntos submetidos a seu exame, principalmente os projetos de Lei e de Resolução pertinentes a cada área, emitindo pareceres para apreciação do Plenário e conseqüente votação. Cabe-lhes, também, no domínio de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração indireta, além da defesa de direitos humanos, individuais e sociais.

São elas:
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS

Compete à esta Comissão manifestar-se sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execução orçamentária, inclusive emitindo parecer sobre os balancetes mensais enviados à Câmara em cumprimento do artigo 128 e seu parágrafo único da Lei Orgânica.
Compete-lhe opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita municipal.
Dar parecer sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias, e sobre as emendas que lhe forem apresentadas. Também opinar sobre as proposições que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais. Elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária; e ainda opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do Prefeito.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas manifesta-se sobre as propostas orçamentárias e fiscaliza a execução orçamentária e as contas públicas municipais.

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

À Comissão de Serviços Públicos Municipais compete manifestar-se sobre toda matéria que envolva assuntos de saúde, saneamento e higiene, assistência social e previdência, obras públicas, educação, cultura e esporte, além de assuntos atinentes ao funcionalismo municipal. Compete-lhe, ainda, fiscalizar o funcionamento dos serviços públicos municipais e a construção de obras públicas.

COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Essa Comissão tem como competência manifestar-se sobre todo assunto que envolva a poluição em geral, a estabilidade e o equilíbrio da vegetação dos parques e ruas, dos mananciais, das margens do Rio Piranga e demais cursos d’água do Município, além da proteção de sua fauna. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente manifesta-se sobre assuntos pertinentes à ecologia e preservação ambiental.

COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, dada a abrangência de suas atribuições, é a mais solicitada, tendo uma rotina sistemática de reuniões semanais. Compete-lhe manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto a matéria financeira e tributária.

COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Compete à esta Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos que tenham relação com a defesa dos direitos e garantias fundamentais e dos interesses dos cidadãos em geral, com especial atenção à defesa dos interesses dos desvalidos, das minorias sociais e de outros grupamentos como detentos e dependentes de substâncias tóxicas, entre outros.

 
 

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