Câmara Municipal de Ponte Nova
Apresentação
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Projetos de Leis
Leis Mais Consultadas
Legislação Municipal
Agenda
Links Interessantes
Fale Conosco
Contas Públicas
Licitações
Álbum de Fotos
Atas das Reuniões Plenárias




Comissões
 
A Câmara pode ter Comissões Permanentes e Temporárias constituídas na forma do Regimento Interno.

Às Comissões, em função de seu objeto, competem:
Emitir parecer sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas;
Realizar audiência pública com entidades da comunidade;
Realizar audiência pública em regiões do município, para subsidiar o processo Legislativo;
Convidar auxiliar direto do Prefeito ou dirigente de entidade de administração indireta para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado constante da convocação, sob pena de responsabilidade;
Convocar qualquer outra autoridade ou servidor público municipal, para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições;
Receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública municipal;
Convidar qualquer cidadão ou autoridade não municipal para prestar informações;
Apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras no Município;
Acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso acima e fiscalizar a aplicação dos recursos municipais nelas investidos;
Proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

Em regra, matéria alguma será objeto de discussão da Câmara, sem que antes seja encaminhada à Comissão competente, para ela emitir parecer.

Os pareceres das comissões serão submetidos à discussão e decisão do Plenário.
Um mesmo projeto, dependendo de sua abrangência ou complexidade, poderá ser encaminhado concomitantemente a mais de uma Comissão para o respectivo parecer.
O parecer será assinado por todos os membros da Comissão, ou pelo menos pela maioria da Comissão, sem o que não poderá ser lido na sessão. Se algum dos membros discordar poderá elaborar parecer em separado.

As chamadas Comissões Permanentes ou Legislativas são aquelas que se destinam a estudar as proposições e os assuntos atribuídos a seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário da Câmara, através de pareceres específicos. São cinco as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ponte Nova, sendo compostas, cada uma, por três vereadores.

 
 

Website desenvolvido por Art MX LTDA / Copyright © 2006 / hospedado nos servidores da Pontenet