CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 6ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 28/02/07, as 14:00h, com a presença dos seus três integrantes; da Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal; do Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro, e da funcionária Patrícia Monteiro e Silva. Neste dia foram apreciados os Projetos de Lei 2.586/07, que altera a Lei Municipal nº 2.890/05, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS; e 2.588/07, que altera a Lei Municipal 3.026/07, que altera as Leis Municipais nº 2.203/97 e 2.740/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando cargos para as Secretarias Municipais de Fazenda e de Governo. A pedido da Secretária Municipal de Assistência Social, Sônia Regina Guimarães, a Comissão foi acompanhada por ela e pelo Coordenador do CRAS, Paulo Antônio Batista, na apreciação ao PL 2.586/07. Sônia pediu a CFLJ para não fazer emenda exigindo curso superior em Serviço Social para o cargo de coordenador do CRAS porque é difícil encontrar profissionais dessa área dispostos a receber o salário oferecido pela prefeitura, trazendo o risco do CRAS ficar sem coordenador. Wagner explicou que a emenda foi feita pela Comissão de Serviços Públicos Municipais e, portanto, a CFLJ não poderia modificá-la, mas ela poderia ser rejeitada em Plenário. Wagner perguntou se poderiam ser feitos CRAS nos bairros São Geraldo/Pacheco e Triângulo, recebendo a resposta de Sônia de que esta é uma decisão do Governo Federal. Para uma cidade de Minas Gerais receber o segundo CRAS é necessário que todas as cidades do estado já tenham um em funcionamento. Valéria perguntou a razão da previsão de contratação de quatorze monitores, já que pela cartilha do CRAS deveriam ser contratados apenas dois. Sônia falou que não seriam contratados todos ao mesmo tempo, mas é preciso que já estejam previstos na lei para atender a todos os projetos pretendidos. O CRAS fez parceria com algumas entidades para a realização dos projetos, comprou os materiais necessários para execução dos mesmos e agora precisa contratar os profissionais para as oficinas a serem ofertadas. Mostrou a lista das entidades parceiras com os materiais distribuídos. Valéria, então, perguntou por que esta lista não havia sido anexada ao projeto, pois nele isso não está especificado. A vereadora recebeu o apoio de Toni, que concordou com sua pergunta. Wagner falou ser necessário deixar claro que Valéria é da oposição, por isso tenta travar a tramitação de todos os projetos enviados pelo Executivo. Valéria respondeu que o seu objetivo não é de travar, mas de fiscalizar. Paulo falou que o CRAS já teve experiências ruins com o trabalho de voluntários porque muitas vezes não se comprometem e o CRAS não tem como cobrar, esta é a razão de pedirem os monitores. Valéria perguntou se os projetos já estavam montados, ao que Sônia respondeu que vários sim, outros não, mas já foram feitas pré-inscrições. Assim, fez-se um levantamento dos materiais que foram comprados através de licitação em 2006. Valéria perguntou se a verba era mensal ou anual e se ela atrasava. Sônia falou que a verba era mensal e não atrasava. Paulo acrescentou que a verba não poderia ser utilizada para compra de imóveis. Toni falou que na comunidade do Resende algumas mulheres querem aprender artesanato para terem uma fonte renda e perguntou se seria possível que o CRAS as atendesse. Sônia falou que as mulheres teriam que se organizar em uma associação e se cadastrarem na Secretaria Municipal de Assistência Social, porém não seriam atendidas pelo CRAS porque não pertencem a sua área de cobertura. Toni perguntou por que não é da área do CRAS. Sônia respondeu que o CRAS é regionalizado e funciona nas áreas de maior vulnerabilidade. Em Ponte Nova, a região mais vulnerável é a do São Pedro e imediações, seguida pelo Triângulo. Após a discussão do PL 2.586/07, a Comissão foi de parecer que o mesmo é constitucional e deve ser discutido, votado e aprovado em plenário. Quatro servidores do Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda compareceram à reunião da CFLJ com o intuito de participar da discussão sobre o PL 2.588/07. Eram eles: Aparecida Maria Cardoso, Daily Lucile Pereira Monteiro, Celiana Maria de Freitas e Luiz Carlos Guimarães. Eles pediram para os vereadores votarem a favor da contratação ampla para os cargos mencionados pelo projeto, pois o Prefeito prometeu que os nomearia se assim acontecesse, caso contrário, eles não seriam nomeados para esses cargos. Valéria achou um absurdo o condicionamento à avaliação de desempenho da nomeação de servidores para os cargos especificados porque poderia ser feita uma avaliação ruim para aqueles servidores não serem nomeados. Wagner discordou, considera tecnicamente correto já que se sabe que grande parte dos servidores têm muito à contribuir. Afonso Mauro falou que não é necessário porque trata-se de um cargo de confiança, se o Prefeito perder a confiança no ocupante do cargo basta trocá-lo. Wagner falou que existem duas alternativas: acatar o projeto de Taquinho, mesmo com as dúvidas da vereadora Valéria dele não cumprir a promessa de nomear os servidores presentes, ou mudar para restrito e ter a certeza de que eles não serão nomeados. Afonso Mauro acha preferível correr o risco e aprovar logo a contratação ampla. Toni falou que o Prefeito já poderia tê-los nomeado, é uma teimosia, um capricho de Taquinho. Wagner acha melhor ceder a um capricho do Prefeito do que prejudicar os servidores. Valéria considera isso uma inversão de valores, é uma chantagem do Prefeito. Afonso Mauro falou que existe uma terceira alternativa, os vereadores da situação conversarem com o prefeito para os cargos continuarem de recrutamento restrito. Celiana falou que em todas as divisões da SEMFA a chefia é de recrutamento amplo, só neste setor não é amplo porque houve um erro ao emendar o projeto anterior. Wagner falou que Valéria é contra tudo do governo de Taquinho. Ela participou da gestão de Zezé Abdalla e ele não fazia contratação restrita. Valéria alegou que, embora os cargos fossem de recrutamento amplo, os nomeados eram todos funcionários de carreira. Luiz falou que todos os outros cargos da Secretaria já são amplos, questionou porque apenas os mencionados pelo projeto precisam ser de recrutamento restrito. Wagner falou que o ódio de Valéria por Taquinho é maior do que o interesse dela pelos funcionários. Valéria disse que não é ódio, mas o Prefeito é mentiroso e doentio. Fala mal dela, de Toninho Araújo e de José Mauro freqüentemente na rádio e as respostas às suas indicações são incompletas e às vezes ofensivas. Wagner falou que essa forma de tratamento é recíproca e que a diferença entre o atual Governo e o anterior é que Zezé Abdalla era omisso nas respostas e que Taquinho responde aos pedidos de informação no mesmo tom. Toni reclamou que o Prefeito quer obrigar os vereadores a votar apenas o que ele deseja, mas o Poder Legislativo é independente do Executivo, não foi o Prefeito quem os colocou na Câmara, foi o voto. Luiz disse que os servidores estão sendo prejudicados pela briga entre o Legislativo e o Executivo, independentemente de que está certo. Valéria pediu um prazo para pensar mais no projeto, mas considera imoral a pressão exercida pelo Prefeito, acha que ele é imoral. Na sua opinião, o Prefeito está passando para a Câmara uma responsabilidade que é dele. Wagner disse que os vereadores não podem se eximir das suas responsabilidades e que todos terão que escolher entre votar contra Taquinho ou a favor os servidores. Completou com uma citação da fala do Desembargador que proferiu a aula inaugural da Faculdade Dinâmica. Em seu discurso, o desembargador disse que entre a lei e a justiça o juiz deve optar pela justiça e que o justo é olhar o que é melhor para o servidor. Valéria argumentou que já existe uma lei justa. Wagner falou que não se pode fugir da discricionariedade do governo. A presidente da CFLJ decidiu, então, pelo adiamento da emissão do parecer. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 28 de fevereiro de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
