Ata da 28ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 11/10/2011, às 15h40min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Contando com assessoria do servidor Edinei dos Santos, e da estagiária de direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos, a comissão analisou e emitiu, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 3.074/2011 – altera a Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.(com emenda); 3068/2011 – Altera a lei Municipal 2.492/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle ambiental e dá outras providências; (parecer com emenda em forma de Projeto de Lei Substitutivo). Prosseguindo, a comissão reitera ao Executivo pedido de informações sobre o Projeto de Lei nº 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências (oficio 970). Foi encaminhado oficio ao Executivo solicitando informações sobre os seguintes Projetos de Lei nº; 3.071/2011 – concede subvenções, para o exercício de 2012, às Entidades que menciona; 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências; 3.082/2011 – altera a Lei 3445/2010 que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A comissão aguarda para melhor análise dos Projetos de Lei nºs.: 3.081/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências; 3.083/2011 – altera a lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE; 3085/2011 – abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. A comissão continua aguardando resposta do Poder Executivo aos pedidos referentes aos Projetos de Lei nºs.: 3.063/2011 – cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências. Aguarda parecer jurídico Projeto de Lei nº; 3.079/2011 – dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ponte Nova. Quanto a Denúncia da Terremoto Produções e Publicações Ltda. – ME; a comissão aguarda resposta do Ministério Público a situação que se encontra a referida denúncia. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 11 de outubro de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
CFLJ
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