Ata da 28ª reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, em 25/10/2011, às 16h55min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes, José Mauro Raimundi, Halaôr Xavier de Carvalho e Divino Marcelino dos Anjos. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos e Ana Maria e da estagiaria de Direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos, a comissão analisou e emitiu parecer ao Projeto de Lei nº.: 3.078/2011 – altera Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova e dá outras providências (emenda); Prosseguindo, a comissão aguarda respostas do Executivo ao ofício sobre os Projetos de Lei nºs: 3.063/2011 – cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências; 3.081/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a firmar Termo de Cooperação com Complexo Penitenciário de Ponte Nova para utilização de mão de obra de detentos para trabalhos específicos em conformidade com os artigos 36 e37 da Lei Federal nº 7.210/1984, que trata da Execução Penal, e dá outras providências; 3.092/2011 – autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a participar com contrapartida para execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; 3.087/2011 – autoriza a Cobrança de Honorários Advocatícios de Sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – Minas Gerais. A comissão continua aguardando resposta do Executivo quanto aos Projetos de Lei nº. s: 3.071/2011 – concede subvenções, para o exercício de 2012, às Entidades que menciona (o prazo vence dia 26/10/11, se ate a presente data não chegar resposta, será comunicado ao Presidente da Câmara para devidas providências); 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências; Denúncia Multas de Trânsito – veículos do Município; a comissão faz indicação protocolada e solicita maiores informações ao executivo. E quanto a Denúncia da Terremoto Produções e Publicidades LTDA - ME; a comissão aguarda resposta do Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 25 de outubro de 2011.
José Mauro Raimundi
Divino Marcelino dos Anjos
Halaôr Xavier de Carvalho
OTC
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