Ata da 23ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 06/09/2011, às 15h30min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos, Ana Maria e as estagiárias de direito Cristina Casteloni e Mônica Grande. Iniciando os trabalhos, a comissão decidiu aguardar para melhor análise dos Projetos de Lei nºs.: 17/2011 – altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 2.645/2003, que institui o Programa de Conservação de Estradas Rurais do Município – PROCER; 3.071/2011 – concede subvenções, para o exercício de 2012, às Entidades que menciona (aguarda posicionamento da COTC); 3.072/2011 – cria bonificação por desempenho de atividade extraordinária, por tempo limitado, em função de reformas nas escolas municipais de Ponte Nova; 3.074/2011 – altera a Lei Municipal nº 3.503/2010 que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. Prosseguindo, foram analisados e emitidos, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 3.073/2011 – autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares (parecer conjunto com a COTC/com emenda); 3.075/2011 - altera a Lei 3.503/2010 e dá outras providências (com emenda). Quanto ao Projeto de Lei nº 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra-estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências; a comissão reitera ao Executivo pedido de informações sobre a matéria; Projeto de Lei nº.: 3.063/2011 – cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências; a comissão requer enviar oficio ao Executivo solicitando formar grupo de estudos para com representantes para discutir a matéria; 3.067/2011 – altera o Inc. IV – art. 2º da Lei 3.582/2011 e dá outras providências; a comissão requer enviar ofício ao Executivo solicitando informações sobre a matéria; 3.076/2011 – autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a UFV com a interveniência do Departamento de Nutrição e Saúde e o Município de Ponte Nova, através da Secretaria Municipal de Educação e a abertura de crédito adicional especial; a comissão requer envio de ofício ao Executivo solicitando informações. Quanto ao Projeto de Lei nº 9/2011 – dispõe sobre a utilização obrigatória de sacos de lixo e de sacolas de compras biodegradáveis, recicláveis ou retornáveis, e dá outras providências; o vereador José Osório solicitou fazer requerimento ao Presidente da Câmara, pedindo para sobrestar o projeto. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 06 de setembro de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
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