Ata da 20ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 16/08/2011, às 15h30min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos, Ana Maria e a estagiaria de direito Cristina Casteloni. Iniciando os trabalhos, a comissão analisou e emitiu, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 13/2011 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova (com emenda); 15/2011 – denomina de Rua Maria da Conceição Silva Salomé a rua que interliga as ruas Caraíbas e José Pinheiro Brandão no bairro Palmeirense. Prosseguindo e tendo sob análise o Projeto de Lei nº 3.063/2011 - cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, Lei Federal nº. 11.350 de 05/10/2006, altera a Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências; a comissão decidiu por enviar convite ao Sr. Edson Valério, Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, para comparecer em reunião da comissão para discutir a matéria. Ressaltando que já foi enviado cópia do projeto aos PSFs, cabendo ao Presidente da Casa agendar reunião com todos os agentes. Quanto a Denúncia da Terremoto Produções e Publicidade LTDA, a comissão aguarda resposta do Executivo ao pedido feito pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, através de indicação protocolada. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão.
Ponte Nova, 16 de agosto de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
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