Ata da 19ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 09/08/2011, às 15h50min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos e Ana Maria. Iniciando os trabalhos, a comissão analisou e emitiu, separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 3.056/2011 - altera a Lei nº 3.207/2008, dá nova denominação ao Parque Florestal Passa Cinco e modifica seus objetivos; altera a Lei nº 3.503/2010 e dá outras providências (com emenda); 12/2011 - declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Pacheco; 14/2011 – institui no calendário oficial do Município, o “Dia Municipal da Mulher Rural”. Prosseguindo, a comissão fez requerimento ao Presidente da Casa, solicitando dilatação do prazo referente ao Projeto de Lei nº. 3.063/2011 - cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera a Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências, uma vez que se encontra sob análise da Assessoria Legislativa. Solicitou ainda, enviar cópia do projeto ao SINDSERP, para conhecimento e possíveis sugestões quanto à matéria. A comissão aguarda para melhor análise do Projeto de Lei nº 13/2011 – altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova. Continua aguardando resposta do Poder Executivo aos pedidos referentes aos Projetos de Lei nºs.: 3.057/2011 - autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar Convênio com o Instituto Superior de Educação de Janaúba (INSEJAN) e dá outras providências; 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências. Referente ao Projeto de Lei nº.: 09/2011 - dispõe sobre a utilização obrigatória de sacos de lixo e de sacolas de compras biodegradáveis ou retornáveis, e dá outras providências; a comissão aguarda a realização de audiência pública que será realizada em 30/08/2011, para debater a matéria. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 09 de agosto de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
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