Ata da 18ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, em 02/08/2011, às 15h10min., na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho e José Gonçalves Osório Filho. Contando com assessoria dos servidores Afonso Mauro e Ana Maria. Iniciando os trabalhos, após análise, a comissão solicitou reiterar pedido ao Codema e ao Executivo, solicitando informações e documentos sobre o Projeto de Lei Substitutivo nº 3.056/2011 - altera a Lei nº 3.207/2008, dá nova denominação ao Parque Florestal Passa Cinco e modifica seus objetivos; altera a Lei nº 3.503/2010 e dá outras providências. Solicitou também reiterar pedido ao Executivo sobre o Projeto de Lei nº 3.057/2011 - autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar Convênio com o Instituto Superior de Educação de Janaúba (INSEJAN) e dá outras providências. Quanto ao Projeto de Lei nº 09/2011 - dispõe sobre a utilização obrigatória de sacos de lixo e de sacolas de compras biodegradáveis ou retornáveis, e dá outras providências; a comissão solicitou enviar requerimento ao Presidente da Casa, para a realização de audiência pública. Analisando o Projeto de Lei nº 3.062/2011 – autoriza o DMAES a investir, a título de compensação, em obra de infra estrutura na Rua Zirezarte José de Oliveira no Bairro Esplanada e dá outras providências, a comissão solicitou informações ao Executivo sobre a matéria. A comissão decidiu aguardar para melhor análise do Projeto de Lei nº 3.063/2011 - cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006, Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, altera a Lei 3.503/2010 e estipula critérios para avaliação de desempenho e dá outras providências. Prosseguindo, após análise, a comissão emitiu separadamente, pareceres aos Projetos de Lei nºs.: 3.064/2011 – autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar Contrato de Cessão de Uso Gratuito de veículo, com a Guarda Mirim de Ponte Nova e dá outras providências (com emenda); 3.065/2011 – autoriza doação de área à empresa Vandeir Gomes Ferreira – ME e dá outras providências (pela rejeição); 3.066/2011 - altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova (parecer sem emendas). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 02 de agosto de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
|
