Ata da 5ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 31/03/2011, às 18h10min, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Gonçalves Osório Filho e Halaôr Xavier de Carvalho. Contando com assessoria dos servidores Edinei dos Santos e Regina Coeli Baptisteli. Dando início aos trabalhos, a comissão decidiu exarar parecer aos Projetos de Lei nº 3.035/2011 que abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para atender o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé; nº 3.036/2011 que altera a Lei nº 3.445/2010, que dispõe sobre a ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova; e nº 3.037/2011 que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do DMAES. Em análise aos Projetos de Lei nº 3.015/2011 que autoriza o Executivo a conceder uso especial de bens imóveis do Município (lojas), situados no Terminal Rodoviário “Engenheiro Dr. Reinaldo Alves Costa”; nº 3.018/2011 que altera o quadro de servidores efetivos do Município, estabelecido pela Lei 3503/2010, cria cargos e estabelece número de vagas para a realização de concurso público; nº 3.029/2011 que abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para atender à Resolução SES nº 11.795, de 11 de maio de 2009, visando concessão de incentivo financeiro para complementação de profissional Farmacêutico-Diretor, responsável técnico da Farmácia de Minas/Ponte Nova. nº 3.031/2011 altera as Leis nº 2.890/2005 que criou o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e nº 3.278/2009, que dispõe sobre o CREAS; nº 3.033/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências; nº 3.038/2011 que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar convênio com a Fundação Filantrópica Beneficente Arnaldo Gavazza Filho, e dá outras providências; e 1/2011,que altera os artigos 20, 60,63 e 78 do Regimento Interno e cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ponte Nova, a comissão aguarda resposta do Executivo. Quanto ao PL nº 5/2011 que altera o art. 281 da Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e dá outras providências, o Vereador Wagner foi contra o Projeto e a favor das emendas feitas em plenário pelo CODEMA. Os integrantes Halaôr Xavier e José Gonçalves Osório, sugeriram que as emendas fossem apresentadas pela CDMA, com votação por destaque. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 18h35min. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 31 de março de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
CFLJ
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