Ata da 8ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 08/06/2010, às 19 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a Comissão analisou e exarou pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.937/2010, que institui a Campanha promocional IPTU PREMIADO e dá outras providências, nº 2.938/2010, que dispõe sobre a ratificação de Protocolo de Intenções para a participação do Município de Ponte Nova no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Piranga – CISAMAPI/MG e dá outras providências, nº 2.932/2010, que altera o parágrafo único do art. 161 da Lei Complementar nº 3.027/2007 que institui o novo Código de Posturas do Município, e nº 2.953/2010, que autoriza o Executivo a efetuar a expansão da rede de iluminação pública no Bairro Anna Florência para estabelecimento de empresas de médio e grande portes no Município de Ponte Nova. A CFLJ é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Aos PL’s 2.937/2010 e 2.938/2010, a comissão propõe emendas, devidamente descritas no parecer. Sendo contrário aos Projetos de Lei nº 2.932/2010 e 2.953/2010, o Vereador Wagner Mol Guimarães decidiu apresentar pareceres de voto vencido. Para complementar as informações recebidas do Executivo sobre o PL nº 2.923/2010, a CFLJ decidiu encaminhar novo ofício solicitando informar a quem pertencia o terreno onde foi executada a obra do anel rodoviário, a quem coube a execução da obra, e sendo órgão do governo estadual, por que o Município é responsável por eventuais indenizações. A Comissão decidiu também aguardar informações solicitadas ao Executivo para depois exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nºs 2.927/2010 e 11/2010. Analisando as denúncias do Partido da República, a CFLJ decidiu solicitar ao Presidente da Casa prorrogação do prazo para elaboração dos pareceres pertinentes, em vista dos pedidos de informações que serão feitos na reunião plenária de 14/06/2010, na forma de indicações protocoladas propostas pelo Vereador Wagner Mol Guimarães. Decidiu ainda não exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.961/2010 e 2.962/2010, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 08 de junho de 2010.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
|
