Ata da reunião conjunta das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 11/12/2009, às 18:10 horas, com a presença dos seus integrantes: Antônio Carlos de Sousa (CSPM e COTC), Divino Marcelino dos Anjos (COTC), Halaôr Xavier de Carvalho (COTC), Wagner Mol Guimarães (CFLJ), José Rubens Tavares (CFLJ), José Gonçalves Osório Filho (CFLJ), Ana Maria Ferreira (CSPM) e Jadir Martins da Fonseca Junior (CSPM). Presente também o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. Em princípio, as Comissões analisaram e exararam parecer sobre os Projetos de Lei nº 30/2009, que altera a Lei Municipal nº 2.058/1995 - Código Tributário Municipal, e nº 2.903/2009, que altera a Lei 2.728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e dá outras providências. As Comissões consideram que os projetos são constitucionais, atendem ao interesse público e não contrariam as normas de finanças públicas, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõem, no entanto, emendas ao PL nº 2.903/2009, devidamente descritas no parecer. Dando prosseguimento à reunião, a CSPM decidiu aguardar informações solicitadas ao Executivo para análise do PL nº 2.888/2009. A CFLJ exarou parecer sobre o Projeto de Resolução 19/2009, que concede Diploma de Consagração Pública à Transdelta – Transportadora Delta Ltda, considerando o PR constitucional e encaminhando-o para discussão e votação em Plenário. Por fim, membros de CFLJ e CSPM analisaram e exaram parecer sobre os Projetos de Lei nº 2.900/2009, que altera a Lei nº 2006/95, amplia o número de vagas no quadro de servidores do DMAES e dá outras providências, nº 2.901/2009, que altera o art. 4º e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.031/07 e dá outras providências, e nº 29/2009, que institui o Dia do Administrador no Município de Ponte Nova. As Comissões consideram que os projetos são constitucionais e atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. CFLJ e CSPM decidiram também aguardar parecer da Assessoria Jurídica da Casa sobre o PL nº 28/2009, para melhor análise. Decidiram ainda solicitar ao Executivo cópias do convênio e da planilha da reforma de que trata o PL nº 2.902/2009, além de informações sobre o PL nº 2.904/2009, para análise de ambos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 11 de dezembro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
CFLJ
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
