Ata da reunião conjunta das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. As comissões citadas reuniram-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 04/11/2009, às 17:30 horas, com a presença dos seus integrantes: Antônio Carlos de Sousa (CSPM), Jadir Martins da Fonseca Junior (CSPM), José Rubens Tavares (CFLJ), Wagner Mol Guimarães (CFLJ) e José Gonçalves Osório Filho (CFLJ). Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Edinei dos Santos. Em princípio, a CFLJ analisou e exarou pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.879/2009, que altera o art. 1º da Lei 3.338/2009, e nº 2.884/2009, que abre crédito adicional especial para atendimento ao Convênio nº 1024/08, firmado entre a Prefeitura Municipal e a SETOP. Ambos foram considerados constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Em seguida, CFLJ e CSPM examinaram e exararam pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.885/2009, que abre crédito adicional especial para atendimento ao Convênio nº 940/08, firmado entre a Prefeitura Municipal e a SETOP; nº 2.886/2009, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar Contrato de Cessão de Uso Gratuito de viatura (motocicleta), com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais/11º Batalhão e dá outras providências; e nº 2.887/2009, que aprova celebração de convênio entre o Município de Ponte Nova e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – 224ª ZE. As comissões entendem que estes projetos são constitucionais e atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Sem a concordância do Vereador Wagner, que entende que a Prefeitura deveria ceder apenas servidores efetivos, as comissões propõem emenda aditiva ao PL nº 2.887/2009, definindo que eventuais contratações para atender ao convênio de que trata o PL deverão ser feitas em conformidade com a Lei Municipal 3020. Para análise do PL nº 2888/2009, as comissões decidiram ainda solicitar ao Executivo encaminhar a esta Casa impacto orçamentário e financeiro referente ao PL, além de informar quais áreas/imóveis cadastrados no Município se enquadram nas especificações do projeto. As comissões decidiram ainda aguardar que o Executivo encaminhe a esta Casa Projeto de Lei definindo concessão de subvenções para depois exarar parecer sobre o PL nº 2.883/2009. Decidiram também aguardar que o Executivo encaminhe impacto orçamentário e financeiro sobre o PL nº 2.876/2009, e o DMAES encaminhar resposta de questionamento sobre o PL nº 2.860/2009, para exararem parecer sobre eles. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 04 de novembro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
CFLJ Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
CSPM
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