Ata da 26ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 17/11/2009, às 17:50 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa e Ana Maria Ferreira. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.883/2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2010; nº 2.892/2009, que abre crédito adicional especial para construção da quadra poliesportiva no bairro da Rasa; e nº 26/2009, que concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação das Igrejas Evangélicas da Zona da Mata Norte de Minas Gerais. A CSPM considera que estes projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Os demais Projetos de Lei que aguardam parecer da CSPM não foram liberados para melhor análise. Dentre eles, há os seguintes: nº 2.876/2009, que dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa habitacional de interesse social e dá outras providências (a CSPM aguarda resposta do Executivo); nº 2.888/2009, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis localizados na zona urbana que comprovadamente sejam utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e dá outras providências (aguarda resposta do Executivo); nº 24/2009, que torna obrigatório o Teste da Orelhinha (Triagem Auditiva Neonatal) em crianças recém-nascidas atendidas pela rede pública municipal de saúde (a pedido da Vereadora Ana Maria Ferreira, autora do PL, a comissão aguarda visita a esta Casa de uma fonoaudióloga, que fará uma explanação sobre a importância do exame de que trata o projeto); nº 2.890/2009, que altera o quadro de servidores efetivos do Município; e nº 2.891/2009, que autoriza a contratação de servidores por tempo determinado (aguarda parecer da Assessoria Jurídica desta Casa sobre ambos). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 17 de novembro de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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