Ata da 22ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 29/09/2009, às 17:20 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa, Ana Maria Ferreira e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.866/2009, que dispõe sobre alteração da Lei 3.010/2006; nº 20/2009, que altera a Lei nº 3.245/2008, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente; nº 2.869/2009, que altera o parágrafo único, do art. 1º da Lei 3.283/2009, que dispõe sobre a criação de vagas para Técnico de Higiene Dental, de acordo com o Ministério da Saúde. Exarou parecer também sobre a proposta de emenda do Vereador Nilton Luís de Paula ao Projeto de Lei nº 2.853/2009, que altera a Lei 3.020/06, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90. A CSPM considera que estes projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. À emenda ao PL nº 2.853/2009 a Comissão sugere emenda de redação; ao PL nº 2.866/2009 propõe emenda especificando a escolaridade exigida para o cargo criado (tais alterações foram devidamente descritas nos pareceres). A Comissão decidiu também aguardar análise do PL nº 2.860/2009 (PPA) pela Assessoria desta Casa, para depois exarar seu parecer. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 29 de setembro de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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