Ata da 20ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 16/09/2009, às 16:50 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa, Ana Maria Ferreira e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.853/2009, que altera a Lei 3.020/2006 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90; nº 2.857/2009, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e sua referida taxa, no Município de Ponte Nova, sobre a instituição do Selo de Inspeção Municipal e normas de sua utilização, e dá outras providências; nº 2.859/2009, que cria o cargo de Assessor Tributário e o de Coordenador da Assessoria Tributária na Secretaria Municipal de Fazenda de Ponte Nova e altera a lei 2.203/97, que trata da estrutura administrativa; 2.861/2009, que altera as Leis Municipais 2.237/1998 e 3.146/2007 e dá outras providências; 2.864/2009, que autoriza a doação de terrenos e dá outras providências; e nº 2.865/2009, que altera a Lei nº 1.944/1994, que institui Código Sanitário e dá outras providências, além da proposta de emenda do Vereador Nilton Luís ao PL nº 2.847/2009, que concede isenção de pagamento de IPTU, por prazo indeterminado, para imóvel localizado em área de risco. A CSPM considera que estes projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A Comissão não exarou parecer sobre os Projetos de Lei nºs 2.854/2009, 2.862/2009 e 2.860/2009, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 16 de setembro de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
|
