Ata da 14ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 09/06/2009, às 17:35 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão decidiu examinar e exarar pareceres sobre os Projetos de Lei nº 2.827/2009, que altera a Lei 3.086/2007, que autoriza o Poder Executivo contratar temporariamente profissionais para implementação do CAPS, revoga a Lei Municipal 2.736/04 e dá outras providências, e nº 11/2009, que dispõe sobre destinação de lixo tóxico de pilhas e baterias, conforme legislação vigente, especificamente a Lei nº 6.938/81, o Decreto nº 99.274/90, a Resolução 401/CONAMA e as normas da ABNT. A Comissão é de parecer que ambos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Decidiu-se aguardar novo mapa da área de que trata o Projeto de Lei nº 2.828/2009 (altera o art. 1º da Lei Municipal 2.188/97, que altera a linha perimétrica da zona urbana da cidade de Ponte Nova e cria o Bairro Anna Florência, a Lei 2.822/2005, que regulamenta os Bairros existentes no Município), para melhor analisá-lo. A CSPM decidiu ainda não exarar pareceres sobre os Projetos de Lei 2.801 e 2.802/2009, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 09 de junho de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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