Ata da 7ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 31/03/2009, às 17:20 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa, Ana Maria Ferreira e Jadir Martins da Fonseca Junior. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes, e os Assessores Legislativos Afonso Mauro Pinho Ribeiro e Edinei dos Santos. A Comissão examinou e exarou parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.797/2009, que altera a Lei nº 2.203/1997, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova; nº 2.800/2009, que altera a Lei 2.203/1997, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova; nº 2.806/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para aquisição de mobiliário e/ou equipamento; nº 2.807/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para o Programa Arte para Todos; nº 2.808/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ponte Nova e revoga a Lei 1.616/1991; nº 2.809/2009, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado; nº 2.799/2009, que altera a Lei nº 2.203/1997, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova; nº 2.810/2009, que altera a Lei 3.257/2009, que autoriza apoio financeiro às atividades do Carnaval 2009; nº 2.811/2009, que altera os artigos 11 e 12, Parágrafo único, da Lei 3.207, de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a regularização fundiária do Parque Florestal Municipal Tancredo Neves, altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências; nº 2.812/2009, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de muro de contenção e urbanização da beira rio; e nº 5/2009, que altera a Lei 3.027/07, que instituiu o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, acrescentando o art. 162-A, para dispor sobre a coleta de recipientes e vasilhames de bebidas alcoólicas e refrigerantes, e dá outras providências. A CSPM considera que os projetos atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõe, entretanto, emendas aos projetos nºs 2.797, 2.808, 2.809, 2.799 e 2.810, devidamente descritas nos pareceres. Quanto ao PL 2806, a Comissão decidiu encaminhá-lo para votação considerando o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas datado de 24/03/2009. A Comissão decidiu ainda não emitir parecer sobre os projetos nºs 2.801/2009 e 2.802/2009, aguardando informações solicitadas ao Executivo pela Comissão de Finanças Legislação e Justiça, e nº 2.805/2009, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 31 de março de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
