Ata da 4ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 03/03/2009, às 17:30 horas, com a presença dos seus integrantes Antônio Carlos de Sousa, Ana Maria Ferreira e Jadir Martins da Fonseca Júnior. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão examinou e exarou parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.790/2009, que altera os artigos 11 e 12, parágrafo único, da Lei 3.207, de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a regularização fundiária do Parque Florestal Municipal Tancredo Neves, altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. Este parecer substitui o emitido pela CSPM no dia 17/02/2009. A Comissão considera que o PL atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo Plenário. No entanto, sugere emenda, devidamente descrita no parecer. Aguardam parecer da comissão os seguintes Projetos de Lei: nº 2.776/2009, que altera a Lei 2.895/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências; nº 2.777/2009, que dispõe sobre a criação do núcleo do Projovem (Programa Nacional de Inclusão dos Jovens), e o estabelecimento das funções de Orientador Social, Orientador Profissional e Facilitador de Oficinas, e dá outras providências; nº 2.780/2009, que altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.730/04 que definem a estrutura administrativa do poder executivo municipal; e nº 2.782/2009, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências. Tendo em vista que os projetos citados criam vagas no quadro de servidores municipais, a Comissão decidiu ainda não exarar pareceres sobre eles com o objetivo de melhor analisá-los. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 03 de março de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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