Ata da 3ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 17/02/2009, às 17:25 horas, com a presença dos seus integrantes Jadir Martins da Fonseca Júnior e Antônio Carlos de Souza. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro – que mais tarde foi substituído pelo também Assessor Legislativo Edinei dos Santos – e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.790/2009, que altera os artigos 11 e 12, parágrafo único, da Lei 3.207, de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a regularização fundiária do Parque Florestal Municipal Tancredo Neves, altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências; nº 1/2009, que altera a Lei nº 1.944/94, que institui Código Sanitário e dá outras providências, e a Lei Complementar 3.027/07, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e dá outras providências; nº 2.793/2009, que altera o Art. 2º da Lei n° 3.182/2008, que altera a tabela de salários e institui o adicional de assiduidade para os servidores em geral; e nº 2.792/2009, que altera o Art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências. A CSPM considerou que os projetos supracitados atendem ao interesse público, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Ao PL nº 2.793/2009, a comissão sugere emendas, devidamente descritas no parecer. A Comissão examinou também os Projetos de Lei nºs 2.791/2009, que autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a alterar e adequar à tabela de salários padrões dos servidores da Autarquia, e 2.794/2009, que concede revisão geral à remuneração dos servidores, nos termo do art. 37, X da Constituição Federal e altera a tabela salarial dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo. Devido a pendências relacionadas à revisão geral, ao cálculo de impacto orçamentário-financeiro e à tabela de salários do magistério, dentre outras, a Comissão decidiu aguardar recebimento de projeto substitutivo ao PL nº 2.794/2009 para depois exarar parecer conjunto com as comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 17 de fevereiro de 2009.
Antônio Carlos de Sousa
Presidente
Ana Maria Ferreira
Secretária
Jadir Martins da Fonseca Júnior
Membro
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