Ata da 12ª reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). A COTC reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 01/12/2009, às 17:30 horas, com a presença dos seus integrantes Halaôr Xavier de Carvalho, Antônio Carlos de Sousa e Divino Marcelino dos Anjos. Presentes também os Assessores Legislativos Afonso Mauro Pinho Ribeiro e Edinei dos Santos, e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A Comissão examinou e exarou parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: nº PLC 2.876/2009, que dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa habitacional de interesse social e dá outras providências; e PL nº 2.897/2009, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares. A Comissão é de parecer que os projetos não contrariam as normas de finanças públicas, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Ponte Nova, 01 de dezembro de 2009.
Halaôr Xavier de Carvalho
Presidente
Antônio Carlos de Sousa
Secretário
Divino Marcelino dos Anjos
Membro
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