Ata da 23ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 26/11/2009, às 18:30, com a presença de seus integrantes José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. A comissão analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos: PLC 2.876/2009, que dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis e serviços compreendidos no Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa habitacional de interesse social e dá outras providências; PL nº 2.883/2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2010; PL nº 2.888/2009, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis localizados na zona urbana que comprovadamente sejam utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e dá outras providências; PLS nº 2.859/2009, que cria o cargo de Assessor Tributário Especial e o de Coordenador da Assessoria Tributária na Secretaria Municipal de Fazenda de Ponte Nova e altera a Lei nº 2.203/1997, que trata da estrutura administrativa; PL nº 23/2009, que altera a Lei nº 3.027/07, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, é dá outras providências; PL nº 24/2009, que torna obrigatório o Teste da Orelhinha (Triagem Auditiva Neonatal) em crianças recém-nascidas atendidas pela rede pública municipal de saúde; PL nº 2.891/2009, que autoriza a contratação de servidores por tempo determinado; PL nº 2.890/2009, que altera o quadro de servidores efetivos do Município; PL nº 27/2009, que dispõe sobre a utilização de vassouras feitas de materiais recicláveis para a limpeza de repartições e logradouros públicos; PR nº 16/2009, que concede Diploma de Consagração Pública ao Sr. Getúlio Motes de Mesquita; e PR nº 17/2009, que concede Diploma de Consagração Pública à Auto Elétrica e Mecânica Gavetão. A CFLJ é de parecer que os projetos analisado são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 26 de novembro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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