Ata da 20ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 15/10/2009, às 18:00 horas, com a presença de seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Rubens Tavares. José Gonçalves Osório Filho justificou sua ausência. A C.F.L.J. analisou e exarou parecer sobre os Projetos de Lei nºs.: 2.870/2009 – autoriza o Poder Executivo receber doação de imóvel do Bairro Anna Florência da SOMART Administração Participação Ltda. 2.872/2009 – abre crédito adicional especial para construção da quadra poliesportiva no bairro São Geraldo. (FLJ/SPM). 2.873/2009 – cria o Fundo Municipal Antidrogas de Ponte Nova, FUMAD, e dá outras providências. 2.875/2009 – altera a Lei Municipal 2.203/97, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. 2.880/2009 – altera as Leis Municipais nºs 3.016/2006 e 2.203/97, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 21/2009 – dispõe sobre a declaração nas faturas e carnês de tributos e taxas cobradas pelos órgãos do Poder Público Municipal, da administração direta e indireta, de inexistência de débito e dá outras providências. 22/2009 – proíbe o fumo nos recintos coletivos do município de Ponte Nova e dá outras providências. PDL 04/2009 – institui a Sessão Solene de Homenagem ao Homem do Campo. A comissão é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A Comissão decidiu analisar melhor os projetos 2.874/2009 e 2.878/2009, não emitindo pareceres aos Projetos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 15 de outubro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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