Ata da 18ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 01/10/2009, às 18:20 horas, com a presença de seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Gonçalves Osório Filho. Presente também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. A CFLJ analisou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.855/2009, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares; nº 2.862/2009, que altera a Lei Municipal nº 2.740/2004 e dá outras providências; nº 2.866/2009, que dispõe sobre alteração da Lei 3.010/2006; nº 18/2009, que concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – AEDAS; nº 19/2009, que denomina de Av. Antonio Constantino Trivellato a av. de acesso ao presídio estadual no Parque Municipal Tancredo Neves; nº 2.868/2009 , que abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do “Programa Dinheiro Direto na Escola – (PDDE); nº 20/2009, que altera a Lei nº 3.245/2008, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente; e nº 2.869/2009, que altera o parágrafo único, do art. 1º da Lei 3.283/2009, que dispõe sobre a criação de vagas para Técnico de Higiene Dental, de acordo com o Ministério da Saúde. Analisou e exarou pareceres também sobre o Projeto de Resolução nº 14/2009, que concede Diploma de Consagração Pública à VIPAL – Distribuidora de Vidros Ltda, e à proposta de emenda aos Projetos de Lei nº 2.847/2009, que concede isenção de pagamento de IPTU, por prazo indeterminado, para imóvel localizado em área de risco. A CFLJ é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A comissão decidiu ainda aguardar informações solicitadas ao Executivo sobre o PL 2.861/2009, e aguardar análise sobre o PL nº 2.860/2009 (PPA) pela Assessoria desta Casa, para depois exarar seu parecer. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 01 de outubro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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