Ata da 13ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 18/06/2009, às 17:50 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Gonçalves Osório Filho. Presentes também o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro e a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes. Em princípio, a Comissão decidiu solicitar ao Presidente desta Casa a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 2.828/2009 (altera o art. 1º da Lei Municipal 2.188/97, que altera a linha perimétrica da zona urbana da cidade de Ponte Nova e cria o Bairro Anna Florência, a Lei 2.822/2005, que regulamenta os Bairros existentes no Município) com a população pontenovense, principalmente os moradores do Bairro Anna Florência. Em seguida, a CFLJ examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: 2.823/2009, que altera o parágrafo único do art. 90 e acrescenta § 2º ao art. 94, da Lei Municipal 1.522/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova; nº 11/2009, que dispõe sobre destinação de lixo tóxico de pilhas e baterias, conforme legislação vigente, especificamente a Lei 6.938/81, Decreto 99.274/00, Resolução 401/CONAMA e as normas da ABNT; nº 2.830/2009, que altera a Lei 2.237/1998, que cria o DEMUTRAN, Cargos, Salários, e a Lei nº 2.203/1997, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências; nº 2.833/2009, que altera a Lei Municipal 2.006/95, que institui a política de pessoal do DMAES e dá outras providências; e nº 2.835/2009, que altera o art. 5º da Lei 3.180, de 07 de abril de 2008, que dispõe sobre a Comissão de Licitações do DMAES e dá outras providências. A Comissão é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. A Comissão propõe emendas aos Projetos de Lei nº 2.823/2009 e nº 2.835/2009, descritas nos pareceres; parabeniza a Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa pela elaboração do PL nº 11/2009; e destaca no parecer ao PL nº 2.830/2009 a importância de se incluir um engenheiro de trânsito no quadro de pessoal do DEMUTRAN. A Comissão decidiu aguardar as informações solicitadas ao Executivo para análise dos Projetos de Lei nºs 2.801 e 2.802. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 18 de junho de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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