Ata da 9ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 29/04/2009, às 17:40 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães e José Rubens Tavares. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro. Em princípio, a Comissão examinou e exarou parecer sobre os Projetos de Lei nº 6/2009, que dispõe sobre “Campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia” nas escolas municipais de Ponte Nova e dá outras providências, e nº 7/2009, que altera a Lei Municipal nº 2.645/03, que institui o Programa de Conservação de Estradas Rurais do Município – Prócer. A CFLJ os considera constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Em seguida, examinou também o Projeto de Lei nº 2.805/2009, que altera o artigo 6º da Lei 2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. A Comissão é de parecer que o PL é constitucional, devendo ser discutido e votado em Plenário considerando-se as emendas propostas pelo Executivo através dos ofícios 417/SEGOV/2009 e 476/SEGOV/2009. A CFLJ decidiu aguardar parecer da Assessoria Jurídica desta Casa sobre os Projetos de Lei nºs 2.817/2009, 2816/2009, 2815/2009 e 2.814/2009. Também não exarou parecer sobre os Projetos de Lei nºs 2.801/2009 e 2.802/2009, para melhor análise. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 29 de abril de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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