Ata da 7ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 25/03/2009, às 17:30 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presentes também a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e o Assessor Legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro, além da convidada Angélica Lessa Barros, Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, acompanhada de Cleiton Duarte e Paulo Antônio Batista, assessores da SEMASH. A Secretária compareceu a esta Casa a pedido da CFLJ para prestar esclarecimentos sobre o PL nº 2.782/2009, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências. O Vereador Wagner Mol Guimarães, Presidente desta Comissão, sugeriu que antes de se contratar servidores para preencher as vagas previstas neste Projeto de Lei, se consulte a Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos para verificar a possibilidade de um remanejamento. Sugeriu ainda que o Assessor Jurídico do CREAS atenda também seus usuários em situações que, eventualmente, necessitem de acompanhamento ou representação jurídica. Dirimidas as dúvidas, os convidados se retiraram. A Comissão decidiu, então, exarar parecer sobre o PL nº 2.782/2009, considerando-o constitucional, devendo ser discutido e votado pelo Plenário. A CFLJ também examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.788/09, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente; nº 2.798/2009, que altera a Lei 2.329/1999, que cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências; nº 3/2009, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Vila Oliveira; nº 2.803/2009, que altera a Lei 2.412/2000, que dispõe sobre a criação do Conselho de Turismo no Município de Ponte Nova e dá outras providências; nº 4/2009, que concede revisão geral e reajuste na remuneração dos servidores do Legislativo para o exercício de 2009; e nº 2.800/2009, que altera a Lei nº 2.203/1997, que aprova a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova; além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2009, que altera o inciso IV do artigo 54 da LOM de Ponte Nova. A Comissão considera os projetos constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo Plenário. Propõe, entretanto, emenda ao PL nº 2.800/2009, devidamente descrita no parecer. Propõe também que o PL nº 2.803/2009 seja discutido e votado pelo plenário na forma substitutiva descrita em seu parecer, tendo em vista correções formais para adequar o texto à melhor técnica legislativa. A CFLJ não emitiu nesta reunião pareceres aos Projetos de Lei nºs 2.801/2009, 2.802/2009, 2.797/2009, 2.806/2009, 2.807/2009, 2.808/2009, 2.809/2009, 2.799/2009, 2.804/2009, 2.805/2009 e 2.810/2009, que ainda serão mais bem analisados. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 25 de março de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
