Ata da 3ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 18/02/2009, às 18:00 horas, com a presença dos seus integrantes Wagner Mol Guimarães, José Rubens Tavares e José Gonçalves Osório Filho. Presentes também o Assessor Legislativo Edinei dos Santos, a Assistente Administrativa Maria Juliana de Freitas Gomes e os convidados Augusto César de Almeida e Carla Romanholi de Castro, Assessores de Planejamento da Prefeitura Municipal, que compareceram para esclarecer dúvidas da Comissão a respeito do terreno de que trata o Projeto de Lei nº 2.784/2009. Dirimidas as dúvidas, a Comissão decidiu convidar a pessoa que se diz atual proprietária daquele terreno para comparecer à próxima reunião, que acontecerá no dia 25/02/2009, às 17:30 horas. Após a saída dos convidados, a Comissão examinou e exarou pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei: nº 2.775/2009, que altera a Lei 3.230/2008 – que concede subvenções, para o exercício de 2009, às entidades que menciona; nº 1/2009, que altera a Lei 1.944/94, que institui o Código Sanitário e a Lei Complementar nº 3.027/07- Código de Posturas; nº 2.781/2009, que autoriza o DMAES a prorrogar contrato administrativo para o exercício da função de especialista químico; nº 2.792/2009, que altera o Art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências; nº 2.793/2009, que altera o Art. 2º da Lei n° 3.182/2008, que altera a tabela de salários e institui o adicional de assiduidade para os servidores em geral; nº 2.794/2009, que concede revisão geral à remuneração dos servidores, nos termo do art. 37, X da Constituição Federal e altera a tabela salarial dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo; e nº 2.791/2009, que autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a alterar e adequar à tabela de salários padrões dos servidores da Autarquia. A Comissão é de parecer que os projetos são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário. Quanto ao PL nº 2.775, a comissão está de acordo com a emenda proposta pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas em parecer datado de 04/02/2009. Aos Projetos de Lei nºs 2.793 e 2791, a CFLJ propõe emendas, devidamente descritas nos pareceres. Para votação dos PL’s 2.791 e 2.794, deverão ser observadas as alterações que serão propostas pelo Executivo através de ofício, conforme contato telefônico. Sobre o PL 2.794, o Vereador Wagner sugeriu solicitar ao Executivo que inclua na tabela do Anexo II os cargos e funções cujos vencimentos não estejam vinculados a um dos níveis salariais (servidores fora de nível). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Ponte Nova, 18 de fevereiro de 2009.
Wagner Mol Guimarães
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
José Gonçalves Osório Filho
Membro
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