Ata da 10ª reunião da Comissão de Finanças Legislação e Justiça. A CFLJ reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 24/04/08, às 16:00 h, com a presença dos seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou pareceres de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: Projetos de Leis nºs.: 8/2008, que denomina de Travessa José Salvador dos Santos a travessa existente entre os nºs 191 e 203 da rua São Sebastião, interligando esta rua e a Rua Vigário João Paulo, no bairro Primeiro de Maio. 9/2008, que altera a Lei Municipal nº 3.106/2007, que dispõe sobre a doação de terreno para a construção de presídio no Passa-Cinco. 10/2008, que altera a Lei 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências. Projeto de Lei Substitutivo 2.702/2008, que ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata. 2.726/2008, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente. A Comissão sugeriu emendas, conforme pareceres dos Projetos de Leis nºs.: 2.712/2008, que altera a Lei Municipal 2.736/2004, que trata da criação do CAPS na SEMSA. 2.713/2008, que altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura do Poder Executivo Municipal. A comissão exarou um parecer substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 1/2008 – altera o artigo 129 da LOM pelo acréscimo de parágrafo único. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio Lopes Pereira
Wagner Mol Guimarães
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