Ata da 20ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A Comissão se reuniu com a presença dos vereadores Ana Maria Ferreira, Rosângela Maria Souza da Cruz e Paulo Roberto dos Santos da Cruz no dia 09/08/2007, às 16:00h. A Comissão exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados em Plenário: PL 2.633/07 - Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares. PL 2.640/07 - Altera as Leis Municipais nºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. PL 2.641/07 - Abre crédito adicional especial no orçamento vigente. PL 2.642/07 - Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar, com a Paróquia São Sebastião em Ponte Nova/MG, contrato de cessão de uso gratuito de ambulância. O PL 2.639/07 - Institui Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica e estabelece outras providências, com efeito, é constitucional, devendo ser discutido e votado em Plenário, mas com o adimplemento da proposição de uma emenda de redação no seu artigo 4º. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 9 de agosto de 2007.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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