Ata da 19ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A Comissão se reuniu com a presença dos vereadores Ana Maria Ferreira, Rosângela Maria Souza da Cruz e Paulo Roberto dos Santos da Cruz no dia 04/07/2007, às 16:00h. A Comissão exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados em Plenário: 2.630/2007 – altera a Lei Municipal nº 3.030/07 – que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT – Centro Vocacional Tecnológico, cria cargos em comissão e dá outras providências. 2.634/2007 – substitui a Lei Municipal nº 2.736/04, que autoriza a contratação de profissionais para implementação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências. 2.635/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.856/05, que estabelece o Programa de Atendimento Médico de Emergência Municipal. 2.636/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.846/05, que altera o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer e Jardins Públicos no Município de Ponte Nova. 2.637/2007 – autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado remissão total ou parcial de multas e juros do crédito tributário, com base no art. 145, § 1º da CF/88, no art. 172 do CTN e no princípio da capacidade contributiva e dá outras providências. 2.638/2007 – institui parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. A Comissão também exarou parecer sobre o Projeto de Lei n.º 2.628/2007 – criação de função pública de Monitor de Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação; o considerando constitucional e apto a ser discutido e votado em Plenário, mas com considerações. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 4 de julho de 2007.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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