Ata da 18ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A Comissão se reuniu com a presença dos vereadores Ana Maria Ferreira, Rosângela Maria Souza da Cruz e Paulo Roberto dos Santos da Cruz no dia 27/06/2007, às 16:00h. A Comissão exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados em Plenário: 2.627/07 - Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento vigente. 2.629/07 - Autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado. 2.631/07 - Altera a Lei Municipal 3.061/07, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento. 2.632/0 - Altera a tabela de salários dos servidores do DMAES. A Comissão também exarou parecer de que o seguinte Projeto de Resolução é constitucional, devendo ser discutido e votado em Plenário. 05/2007 - Institui a Comenda do Mérito Desportivo e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 27 de junho de 2007.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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