Ata da 16ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A Comissão se reuniu com a presença de Ana Maria Ferreira, Rosângela Maria Souza da Cruz e Paulo Roberto dos Santos da Cruz no dia 14/06/2007, as 16:00h. A Comissão exarou parecer de que os seguintes projetos de lei são constitucionais e devem ser discutidos e votados em Plenário: 2.623/07 - Institui no Município de Ponte Nova, as Diretrizes Básicas e o Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde, bem como sua coleta, transporte, tratamento e destinação final correta e dá outras providências. 2.624/07 - Autoriza abertura de crédito adicional no orçamento vigente (Reforma do Centro de Controle de Zoonoses). 2.625/07 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e revoga a Lei Municipal nº 2.455/2000 e suas alterações. 2.626/07 - Abre crédito adicional especial (Construção de pontes na zona rural). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais. Ponte Nova, 14 de junho de 2007.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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