Ata da 8ª reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A CSPM contou com a presença dos seus três integrantes e foi acompanhada pela assessora jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal; pelo assessor legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; e pela funcionária Patrícia Monteiro e Silva em reunião na Câmara Municipal de Ponte Nova, no dia 12/04/07, as 16:00 h. Foram apreciados os seguintes projetos de lei: a) 04/07, altera a Lei nº 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal, modificando o § 4º do artigo 161; b) 05/07, denomina de Travessa Edith Maria Silva a travessa que liga as ruas João Alves de Oliveira e Eleotério de Oliveira, no Triângulo; c) 2.594/07, institui a forma de registro de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural do Município de Ponte Nova; d) 2.595/07, institui o registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do Município de Ponte Nova; e) 2.601/07, autoriza alterações na LOA/2007, LDO/2007 e no PPA/2006-2009 para efetivar a transição do FUNDEF para o FUNDEB. A Comissão exarou pareceres de que os projetos mencionados são de interesse público, devendo ser discutidos e votados em plenário. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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