Ata da 9ª reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). José Mauro Raimundi e Antônio Benedito Araújo compareceram à Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 20/06/07, as 14:00 horas para participarem da reunião da COTC. Rosângela Maria Souza da Cruz justificou sua ausência. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes projetos de lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: a) 2.621/07 - Altera as Leis Municipais nºs. 3.010/06 e 3.016, que alteram as Leis Municipais nºs. 2.203/1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e 2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação. b) 2.622/07 - Altera as Leis Municipais nºs.: 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. c) 2.624/07 - Autoriza abertura de crédito adicional no orçamento vigente (Reforma do Centro de Controle de Zoonoses). d) 2.626/07 - Abre crédito adicional especial (Construção de pontes na zona rural). e) 2.627/07 - Autoriza abertura de crédito adicional especial (Programa de Incentivo Hospital-Referência/Subsistema de Vigilância Epidemiológica). f) 2.629/07 - Autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado. g) 2.632/07 - Altera a tabela de salários dos servidores do DMAES - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão. Ponte Nova, 20 de junho de 2007.
Antônio Benedito de Araújo
José Mauro Raimundi
Pastora Rosângela Maria Souza da Cruz
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