Ata da 19ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 15/08/07, às 16:00h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: PL 2.633/07 - que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares. PL 2.639/07 - Institui Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica e estabelece outras providências. CFLJ propôs uma emenda modificativa ao art. 2º, § 4º. PL 2.641/07 - Abre crédito adicional especial no orçamento vigente. PL 2.642/07 - Autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar, com a Paróquia São Sebastião em Ponte Nova/MG, contrato de cessão de uso gratuito de ambulância. A CFLJ destacou em seu parecer o Art. 1º em seu parágrafo único, da referida regra legiferante. PL 10/2007 - Dispõe sobre a distribuição de mudas de árvores aos recém-nascidos de Ponte Nova e região. A CFLJ também examinou o PL 2.640/07 - Altera as Leis Municipais nºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A CFLJ solicitou maiores informações ao Executivo com o escopo de se dar maior conhecimento das ações do programa que justificam o cargo a ser criado. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 15 de agosto de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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