Ata da 18ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 04/07/07, às 15:30h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 2.628/2007 – criação de função pública de Monitor de Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação. 2.634/2007 – substitui a Lei Municipal nº 2.736/04, que autoriza a contratação de profissionais para implementação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e dá outras providências. 2.635/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.856/05, que estabelece o Programa de Atendimento Médico de Emergência Municipal. A CFLJ sugere ao Executivo o envio de Projeto de Lei para estender a recomposição salarial aos demais médicos do atendimento ambulatorial. 2.636/2007 – altera a Lei Municipal nº 2.846/05, que altera o Programa de Adoção de Praças, Áreas de Lazer e Jardins Públicos no Município de Ponte Nova. 2.637/2007 – autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado remissão total ou parcial de multas e juros do crédito tributário, com base no art. 145, § 1º da CF/88, no art. 172 do CTN e no princípio da capacidade contributiva e dá outras providências. 2.638/2007 – institui parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 4 de julho de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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