Ata da 16ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 20/06/07, às 15:30h, com a presença de dois de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. Também estavam presentes o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; a Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal e o funcionário Adriano Ferreira Baliutis. A Comissão examinou e exarou parecer de que o projeto de lei n.º 2.632/07 - Altera a tabela de salários dos servidores do DMAES - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário. A Comissão também examinou e exarou parecer de que o Projeto de Resolução n.º 02/2007 - Modifica o artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário. Sobre o PL 2.625/07 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e revoga a Lei Municipal nº 2.455/2000 e suas alterações. No intuito de aprimorar o Projeto de Lei, a CFLJ propõe duas emendas: 1) Emenda modificativa na ementa, para explicitar a ementa da Lei 2.455 que se pretende revogar e suprimir a referência a suas alterações, uma vez que ela não foi alterada. 2) Emenda substitutiva ao inciso I do artigo 4º e emenda aditiva ao artigo 4º, na forma de inclusão de inciso VI, para incluir a representação do CREA no conselho Gestor do FMHIS (inciso VI), muito importante pelas suas contribuições técnicas e institucionais, e manter a paridade (inciso I, de 4 para 5 representantes do Poder Executivo Municipal). O PL 2.630/07 - Altera a Lei Municipal nº 3.030/07 - que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT - Centro Vocacional Tecnológico, cria cargos em comissão e dá outras providências. A CFLJ requereu maiores informações no que concerne a identificação da Entidade Gestora do CVT. O PL 2.631/07 - Altera a Lei Municipal 3.061/07, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento. A CFLJ decidiu que pela possibilidade de compensação para férias-prêmio convertidas em pecúnia, embora não se constitua em direito exigível a priori pelo servidor, passa a sê-lo após deferimento e autorização do pagamento pelo Executivo. Assim, a CFLJ propôs uma emenda substitutiva ao artigo 1º, para preservar a um tempo a possibilidade e a legalidade desta compensação. A presidente da CFLJ, vereadora Valéria Alvarenga, também definiu previamente a pauta para a próxima reunião, onde será submetido ao exame da CFLJ o projeto de lei n.º: 2.628/07 - Criação de função pública de Monitor de Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 20 de junho de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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