Ata da 15ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 11/06/07, às 15:30h, com a presença de dois de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. Também estavam presentes o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; a Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal e o funcionário Adriano Ferreira Baliutis. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes projetos de lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: a) 2.631/07 - Altera a Lei Municipal 3.061/07, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento. b) 2.632/07 - Altera a tabela de salários dos servidores do DMAES - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento. A Comissão examinou e exarou parecer de que o Projeto de Resolução n.º 02/2007 - Modifica o artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
2.630/07 - Altera a Lei Municipal nº 3.030/07 - que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT - Centro Vocacional Tecnológico, cria cargos em comissão e dá outras providências. A CFLJ solicitou requereu junto
A presidente da CFLJ, vereadora Valéria Alvarenga, também definiu previamente a pauta para a próxima reunião, onde será submetido ao exame da CFLJ os seguintes projetos de lei n.ºs.: 2.625/07 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e revoga a Lei Municipal nº 2.455/2000 e suas alterações. 2.628/07 - Criação de função pública de Monitor de Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 13 de junho de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
|
