Ata da 14ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 06/06/07, às 16:00h, com a presença de dois dos seus integrantes: Antônio Lopes Pereira e Valéria Cristina Alvarenga dos Santos. Wagner Mol Guimarães justificou sua ausência. Também estavam presentes o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; e o funcionário Adriano Ferreira Baliutis. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes projetos de lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: a) 2.620/07 - Altera as Leis Municipais n.ºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. b) 2.621/07 - Altera as Leis Municipais nºs. 3.010/06 e 3.016, que alteram as Leis Municipais nºs. 2.203/1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e 2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação. A CFLJ também examinou o PL 2.622/07 - Altera as Leis Municipais nºs.: 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A CFLJ propôs em seu parecer uma emenda modificativa ao artigo 1º, incisos V e VI do referido PL, considerou-o assim constitucional e apto a ser discutido e votado pelo plenário. A presidente da CFLJ, vereadora Valéria Alvarenga, também definiu previamente a pauta para a próxima reunião, onde será submetido ao exame da CFLJ os seguintes projetos de lei: a) 2.623/07 - Institui no Município de Ponte Nova, as Diretrizes Básicas e o Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde, bem como sua coleta, transporte, tratamento e destinação final correta e dá outras providências. b) 2.624/07 - Autoriza abertura de crédito adicional no orçamento vigente (Reforma do Centro de Controle de Zoonoses). c) 2.626/07 - Abre crédito adicional especial (Construção de pontes na zona rural). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 6 de junho de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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