Projeto de Lei nº 2.612/07
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
PARECER
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reunida para apreciar o Projeto de Lei em epígrafe, é de parecer que o mesmo deva ser discutido e votado em Plenário.
A Comissão sugere a redução do valor do crédito de 10% para 5%. Assim, o PL deve ser emendado em seu artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite, estabelecido no art. 4º, inciso I, da Lei nº. 3.015/2006, para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2007, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias que estimado para a receita e a despesa para o corrente exercício.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2007
Antônio Benedito de Araújo
José Mauro Raimundi
Rosângela Maria Souza da Cruz
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