Projeto de Lei nº 06/07
Altera o art. 281 da Lei Complementar nº 3.027/07, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
PARECER
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei em epígrafe, é de parecer que o mesmo deve ser rejeitado porque o considera desnecessário, já que uma liminar permitiu os produtores de cana-de-açúcar queimar a safra deste ano.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2007
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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