Projeto de Lei nº 07/07
Altera o artigo 161 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, e substitui as Leis Municipais nº. 2.910/06, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, e nº. 3.021/06, que altera a Lei 2.910/06.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça; Serviços Públicos Municipais e a de Orçamento e Tomada de Contas, reunidas para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, são de parecer que o mesmo é constitucional, atende aos interesses públicos e está de acordo com a Lei Orçamentária, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2007
Antônio Lopes Pereira
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Wagner Mol Guimarães
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Antônio Benedito de Araújo
José Mauro Raimundi
Rosângela Maria Souza da Cruz
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
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