Projeto de Lei nº 2.607/07
Autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento.
PARECER
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei em epígrafe, é de parecer que o mesmo atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2007
Ana Maria Ferreira
Paulo Roberto dos Santos
Rosângela Maria Souza da Cruz
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