Projeto de Lei nº 2.601/07
Autoriza alterações na LOA/2007, LDO/2007 e no PPA/2006-2009 para efetivar a transição do FUNDEF para o FUNDEB.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2007
Antônio Lopes Pereira
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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