Projeto de Lei nº 29/06
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais em espetáculos musicais realizados em espaços públicos.
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE VETO
A Comissão Especial designada para apreciar o veto total ao Projeto de Lei em epígrafe é de parecer que o veto seja rejeitado pelo Plenário. A Comissão considera que a exigência de apresentação de artista local em eventos públicos não irá inibir a ocorrência deles e atende aos interesses públicos.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2007.
Ana Maria Ferreira
Antônio Lopes Pereira
Rosângela Maria Souza da Cruz
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