PROJETO DE LEI N º 3.046/2011
Determina a forma de pagamento aos servidores em decorrência de sentença judicial.
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário, considerando as emendas propostas no parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
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