PROJETO DE LEI N º 3.030/2011
Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para atender o
Termo de Compromisso nº 0345251 –
37/2010, visando à Elaboração de
Planos Habitacionais de Interesse
Social.
PARECER - COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 21 de março de 2011.
Wagner Mol Guimarães
Halaôr Xavier de Carvalho
José Gonçalves Osório Filho
CFLJ
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