PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3.0692011
Altera a Lei 3.503/2010 para criar cargos na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
PARECER
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo atende o interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda aditiva ao art. 2º, para incluir parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2º..............................................................................................
Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deverão encaminhar ao Legislativo, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, relatórios mensais das atividades desenvolvidas no período.”
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2011.
Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Divino Marcelino dos Anjos
CSPM
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